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TJ-MG

Sucessões. Plano de Partilha. Inclusão de Parentes Colaterais.

Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 26 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Na vocação hereditária, o direito de representação colateral é limitado aos filhos dos irmãos, o que torna inviável a habilitação de sobrinhos-netos nas heranças de suas tias-avós.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.