TJ-MS
Reparação de Danos. Extrapatrimoniais. Ex-Cônjuges.
Rel. Des. Marcelo Câmara RasslanPublicada em 26 de agosto de 2024
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(...) “O pedido indenizatório narrado na inicial dos autos deve ser julgado pela Vara de Família tendo em vista que é fundado na relação familiar estabelecida entre os ex-cônjuges.” (...)
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