TJ-CE
Violência Doméstica e Familiar. Ação de Guarda. Maria da Penha.
Rel. Everardo Lucena SegundoPublicada em 26 de agosto de 2024
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(...) “A fixação de guarda como medida protetiva de urgência é medida excepcionalíssima, destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica, não substituindo a necessidade de discussão do tema na Vara de Família.” (...)
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