TJ-MG
Anulação de Testamento Público. Incapacidade do Testador.
Rel. Des.(a) Pedro AleixoPublicada em 23 de agosto de 2024
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(...) “Ausente a comprovação da incapacidade do testador e, ainda, presentes os requisitos essenciais do testamento público previstos no artigo 1.864 do Código Civil, não há que se falar na anulação do testamento, sendo imperioso o desprovimento do recurso.” (...)
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