TJ-ES
Ausência de Pacto Antenupcial. Comunhão Universal de Bens.
Rel. Daniela de Vasconcelos AgapitoPublicada em 23 de agosto de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Embora constatada a ausência do pacto antenupcial, é de se verificar da certidão de casamento que o regime de bens pactuado pelos requerentes é o da comunhão universal de bens, requerendo, apenas, o suprimento do referido pacto, o que é possível, vez que não prejudica direito de terceiros.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.