TJ-PE
Inventário. Bloqueio de Bens. Separação Total de Bens.
Rel. Alexandre Freire PimentelPublicada em 23 de agosto de 2024
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(...) “Evidências de malversação do patrimônio do espólio justificam o bloqueio de bens como medida cautelar para proteger o processo de inventário. O regime de separação total de bens, escolhido pelos cônjuges e não invalidado por falta de pacto antenupcial, é válido e eficaz.” (...)
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