TJ-DF
Medida Protetiva ao Menor. Lei Henry Borel.
Rel. Leila ArlanchPublicada em 22 de agosto de 2024
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(...) “A possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor de quem tenha praticado violência doméstica e familiar contra criança e adolescente está prevista no art. 20 da Lei nº 14.344/2022.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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