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TJ-PE

Pensão por Morte. Pagamentos Atrasados. Concessão de Alimentos.

Rel. Andre Oliveira da Silva GuimaraesPublicada em 21 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A controvérsia diz respeito à existência ou não do direito da autora/apelada à percepção integral do benefício de pensão por morte vitalícia em virtude do óbito do seu ex-companheiro.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.