TJ-MT
Divórcio Litigioso. Partilha de Bens. Tutela de Evidência.
Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 21 de agosto de 2024
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(...) “O divórcio é tido como direito potestativo incondicionado e extintivo, bastando haver a vontade de um dos cônjuges para que o Poder Judiciário declare extinta a união, cabendo, ao outro cônjuge, apenas a sujeição à decretação do divórcio litigioso, independente da sua vontade.” (...)
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