TJ-SP
Concubinato. Inventário. Meação de Bens.
Rel. Clara Maria Araújo XavierPublicada em 20 de agosto de 2024
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(...) “Apesar da forte controvérsia a respeito do tema, a doutrina realmente reconhece a possibilidade de partilha de bens entre concubinos, desde que constituam uma sociedade de fato, isto é, esforço comum do casal para aquisição do patrimônio.” (...)
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