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TJ-GO

Ação Anulatória de Testamento. Escritura Pública de Imóvel.

Rel. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradePublicada em 20 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Em ação anulatória de testamento, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora em caso de procedência da ação, que é o valor da deixa testamentária.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.