TJ-MG
Casal Homoafetivo. Adoção. Constituição Familiar.
Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 20 de agosto de 2024
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(...) “A inclusão no cadastro nacional de adoção por casal homoafetivo não encontra óbice no ordenamento jurídico, desde que satisfeitas as demais exigências legais, despicienda a análise acerca da opção sexual dos postulantes.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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