Apelação cível. Ação declaratória. Filiação socioafetiva

EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Petição inicial indeferida. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Recurso provido. 1. A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. 2. A ordem jurídica brasileira prevê tutela jurisdicional para reconhecimento de outras espécies de parentesco civil, além da adoção, inclusive a paternidade socioafetiva. 3. Se os requisitos legais estão ou não presentes, é questão de mérito a ser enfrentada após a instauração do contraditório. 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.11.054716-4/001, Rel Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, pub. 08/03/2013)