TJ-MS
Renúncia Abdicativa. Escritura Pública. Herança.
Rel. Des. Paulo Alberto de OliveiraPublicada em 19 de agosto de 2024
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(...) “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Em Ação de Inventário, existem dois tipos de renúncia, a denominada renúncia translativa e a renúncia abdicativa.” (...)
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