Herdeiro Necessário. Parte Legítima do Inventário. Cônjuge Sobrevivente.

(...) “Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.” (...)