TJ-RJ
União Estável. Dissolução. Reintegração de Posse.
Rel. Des(a). Elton Martinez Carvalho LemePublicada em 19 de agosto de 2024
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(...) “Não prova da notificação da agravante para desocupação do imóvel, não se mostrando hábil a suprir a notificação a simples menção de pedido possessório em ação de dissolução de união estável que não tramitou para tal fim, como se verifica do dispositivo da sentença que julgou procedente em parte o pedido de dissolução de união estável, sem, contudo, determinar a desocupação do imóvel.” (...)
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