TJ-AM
Dissolução de União Estável. Patrimônio Conjunto. Partilha de Bens.
Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes MouraPublicada em 16 de agosto de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O argumento do Juízo da 1a Vara de Família que o cumprimento de sentença decorrente da partilha de bens não é de sua competência, sob o fundamento de que, com a partilha, desaparece a comunhão do bem e se instaura um condomínio, não merece prosperar.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.