TJ-RJ
Débitos Alimentares. Prisão Civil. Obrigação Alimentar.
Rel. Des(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda MontenegroPublicada em 16 de agosto de 2024
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(...) “Insurgência do impetrante contra decisão que decretou prisão civil do paciente por dívida decorrente de débito de pensão alimentícia. Notícia de que os exequentes requereram a conversão do procedimento de prisão para o rito do art. 523 do CPC.” (...)
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