TJ-SP
Tutela Antecipada de Urgência. Abuso Infantil.
Rel. Luis Roberto Reuter TorroPublicada em 16 de agosto de 2024
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(...) “A desativação permanente da Conta Google do agravante se deu em decorrência de infração aos termos de serviço da Google, em decorrência de gravíssima violação das Políticas da Google ocorrida na conta, no que concerne a existência de material relacionado a abuso infantil.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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