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TJ-SC

Registro Civil. Ascendentes e Descendentes. Reconhecimento Post Mortem.

Rel. Haidée Denise GrinPublicada em 15 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Para embasar sua decisão, afastou o pedido de retificação do registro civil por entender que: tais requerimentos devem se dar após a comprovação de tais alegações por meio de sentença em ação própria para reconhecimento da paternidade post mortem, uma vez que tal medida implica em modificação de direitos.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.