TJ-SC
Registro Civil. Ascendentes e Descendentes. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. Haidée Denise GrinPublicada em 15 de agosto de 2024
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(...) “Para embasar sua decisão, afastou o pedido de retificação do registro civil por entender que: tais requerimentos devem se dar após a comprovação de tais alegações por meio de sentença em ação própria para reconhecimento da paternidade post mortem, uma vez que tal medida implica em modificação de direitos.” (...)
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