TJ-PR
Maternidade Socioafetiva. Dupla Maternidade. Inseminação Caseira.
Rel. Carmen Lucia Rodrigues RamajoPublicada em 15 de agosto de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Existindo um núcleo familiar, identificada a união estável e estando presente o elo de afetividade a envolver pais e filhos, imperioso o reconhecimento da dupla parentalidade. Para assegurar a proteção do filho, os dois pais ou duas mães precisam assumir os encargos decorrentes do poder familiar.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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