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TJ-PR

Maternidade Socioafetiva. Dupla Maternidade. Inseminação Caseira.

Rel. Carmen Lucia Rodrigues RamajoPublicada em 15 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Existindo um núcleo familiar, identificada a união estável e estando presente o elo de afetividade a envolver pais e filhos, imperioso o reconhecimento da dupla parentalidade. Para assegurar a proteção do filho, os dois pais ou duas mães precisam assumir os encargos decorrentes do poder familiar.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.