TJ-SP
Inexistência de Paternidade Socioafetiva. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. Luiz Antônio CostaPublicada em 15 de agosto de 2024
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(...) “O art. 1.593, do Código Civil, muito embora não disponha expressamente sobre a paternidade socioafetiva, reza que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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