Manifestação de existência de repercussão geral. Plenário virtual.Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Paternidade socioafetiva
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Manifestação de existência de repercussão geral. Plenário virtual. Recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Prevalência da paternidade Socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Art. 226, caput, da Constituição Federal. A prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social, configurando, destarte, a existência do requisito da repercussão geral. (...) (STF, REx AR 692.186-PB, Rel Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/11/2012)
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