TJ-SP
Testamento Particular. Abertura e Cumprimento. Requisitos Legais.
Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 13 de agosto de 2024
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(...) “Não preenchimento dos critérios do artigo 1.876 do Código Civil. Falta de assinatura de três testemunhas. Situação que justificou a assinatura do documento que não pode ser considerada excepcional, para a incidência do artigo 1.879 do Código Civil.” (...)
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