TJ-MG
Usucapião de Herança. Doação Verbal de Imóvel.
Rel. Des.(a) Gilson Soares LemesPublicada em 13 de agosto de 2024
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(...) “A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a aquisição derivada de propriedade de bem imóvel, objeto de herança ou alegada doação.” (...)
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