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TJ-PR

Curatela e seus Limites. Direitos Patrimoniais. Pessoa com Deficiência.

Rel. Lenice BodsteinPublicada em 12 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Apelada não se opõe ao afastamento do direito ao casamento, mas requer o desprovimento do recurso quanto ao direito ao voto pois o Curatelado é tetraplégico e acamado, não se locomove e não possui condições de expressar sua vontade.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.