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TJ-MG

Tutela de Urgência. Indenização por Danos Morais.

Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa TeixeiraPublicada em 12 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo nos autos elemento de prova a demonstrar o risco concreto.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.