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TJ-MG

Sobrepartilha. Autos do Inventário. Herança.

Rel. Des.(a) Alexandre SantiagoPublicada em 09 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Nos termos do art. 670 do CPC/2015, na sobrepartilha de bens, será observado o processo de inventário e de partilha, sendo que a sobrepartilha ocorrerá nos autos do inventário do autor da herança.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.