União Estável. Reconhecimento Post Mortem. Uniões Simultâneas.

(...) “Assevera que restando amplamente demonstrado nos autos que, efetivamente, a agravante e o falecido mantinham relacionamento, bem como não havendo falar que tal relação era extraconjugal, outro caminho não resta, senão o reconhecimento da união estável, na medida em que presentes todos os requisitos para sua configuração, não subsistindo o impedimento constante da fundamentação da decisão que deu provimento ao apelo, pelas razões apontadas ao longo do presente.” (...)