TJ-MT
Divórcio Liminar. Direito Potestativo. Ação de Divórcio.
Rel. Nilza Maria Possas de CarvalhoPublicada em 08 de agosto de 2024
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(...) “O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, podendo ser exercido por só um dos cônjuges, e conforme disposição do artigo 1.581 do Código Civil e jurisprudência.” (...)
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