TJ-MG
Curatela. Idoso Incapaz. Curador Provisório. Nomeação de Curador.
Rel. Des.(a) Pedro AleixoPublicada em 08 de agosto de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
