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TJ-GO

União Estável. Post Mortem. Escritura Pública.

Rel. Marianna Azevedo Lima SilotoPublicada em 08 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Na inicial, a requerente alega ter convivido com o falecido em regime de união estável sem, contudo, informar documentalmente a data de início do companheirismo ou instruir sua alegação com provas suficientes que atestem a existência do referido vínculo.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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