Danos Morais. Tutela Antecipada. Medidas Protetivas.

(...) “Trata-se de autos de danos morais movida pela autora em face do Estado, tendo em vista, que ela é ré processo de medidas de proteção em favor sua prole nos autos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, requerente o efeito ativo da tutela judicial, requerendo a modificação da decisão de saneamento.” (...)