TJ-ES
Guarda Compartilhada. Pensão Alimentícia. Redução Necessária.
Rel. Robson Luiz AlbanezPublicada em 08 de agosto de 2024
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(...) “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai acerca da guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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