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TJ-GO

Fixação Alimentar. Filho Menor. Teoria da Aparência.

Rel. Luiz Eduardo de SousaPublicada em 07 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Assim, resta claro que o apelante não se esquiva de seu dever de prestar alimentos, tanto é que sempre o fez desde o nascimento do filho, bem como apenas requereu a minoração daquele valor.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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