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TJ-SP

Nulidade de Testamento e Doação. Testamento Público. Incapacidade Mental.

Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme FilhoPublicada em 07 de agosto de 2024

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(...) “Para se verificar o vício de vontade capaz de anular a disposição de vontade do testador, necessária a análise da sua capacidade, além da licitude do objeto. Para desconstituí-la, a parte que alega deve demonstrar cabalmente comprovado o vício de consentimento que inquinou o ato praticado, descrito como uma das hipóteses de anulabilidade ou de nulidade do Código Civil (artigo 171).” (...)

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