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TJ-SE

Vinculação a Direito Sucessório. Alvará Judicial.

Rel. Cezário Siqueira NetoPublicada em 07 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Em análise ao sistema de controle processual deste Tribunal de Justiça, consoante relatado, verifica-se que as então demandantes formularam pedido de alvará judicial para liberação de valores não sacados em vida em nome de pessoa falecida.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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