TJ-PR
Usufruto Vitalício. Possibilidade de Penhora.
Rel. Vania Maria da Silva KramerPublicada em 06 de agosto de 2024
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(...) “O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade.” (...)
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