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TJ-CE

Partilha de Imóvel. Divórcio. Usufruto do Casal.

Rel. Janayna Marques de Oliveira e SilvaPublicada em 06 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Ficou devidamente acordado a partilha do imóvel que pertenceria aos dois cônjuges, mas a posse ficaria com a requerida e que ambos arcariam com 50% do valor da parcela do financiamento até o seu termo final, de modo que a propriedade se consolidaria em nome da prole em comum do casal.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.