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TJ-MG

Consentimento Paterno. Autorização de Viagem de Menor.

Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 05 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para os filhos acompanharem a genitora em viagem para o exterior, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse dos infantes.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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