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TJ-MS

Sobrepartilha. Encerramento do Inventário. Partilha.

Rel. Des. Eduardo Machado RochaPublicada em 02 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Encerrado o inventário e sendo identificado outros bens e até mesmo existência de valores de titularidade do espólio, se faz necessária a sobrepartilha, conforme dispõe o art. 669, do CPC.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.