TJ-AL
União Estável. Reconhecimento. Dissolução. Partilha de Bens.
Rel. Des. Fábio Costa de Almeida FerrarioPublicada em 02 de agosto de 2024
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(...) “Com o fim da relação conjugal ou convivencial, incidem diversos efeitos nas esferas dos ex-cônjuges e ex-companheiros, dentre eles efeitos de natureza patrimonial.” (...)
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