TJ-MG
Família Multiespécie. Busca e Apreensão. Guarda.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 02 de agosto de 2024
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(...) “O Juízo suscitante afirma que em se tratando de ação que discute a guarda de animais, inserida no contexto afetivo/familiar, a regra a ser aplicada se encontra prevista no artigo 60 da Lei Complementar nº 59 de 2001.” (...)
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