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TJ-MG

Comunhão Universal. Antecipação Legítima. Doação a Cônjuge.

Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 01 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A doação de uma fazenda a dois filhos do doador e ao genro, casado com uma terceira filha do doador, teve por finalidade camuflar a doação à filha, que foi feita através de seu marido, com ela casado pelo regime da comunhão universal de bens e sem cláusula de incomunicabilidade da doação, como também desvirtuar o direito de herança de uma quarta filha do doador.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.