TJ-SP
Doação em Vida. Inventário. Testamento. Herdeiro Necessário.
Rel. Edson Luiz de QueirózPublicada em 01 de agosto de 2024
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(...) “Doação de bem imóvel em vida feita em favor da herdeira necessária (descendente), com expressa cláusula de dispensa de colação em testamento. Inteligência dos artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil.” (...)
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