TJ-PR
Dupla Maternidade. Inseminação Caseira. Registro Homoafetivo.
Rel. Marcelo Gobbo Dalla DeaPublicada em 01 de agosto de 2024
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(...) “O ordenamento jurídico não veda a inserção de duas mães no registro público de nascimento, de modo que se não há previsão legal, também não há proibição para tanto.” (...)
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