TJ-MG
Guarda de Menor. Vulnerabilidade. Alteração Liminar.
Rel. Des.(a) Eduardo Gomes dos ReisPublicada em 31 de julho de 2024
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(...) “Ausente comprovação inequívoca da ocorrência de maus tratos ou exercício deficitário do poder familiar por parte da genitora, legítima guardiã do filho menor, indefere-se o pedido liminar para alteração da guarda.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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