TJ-SP
Herança Digital. Sucessões. Herdeiro Legítimo.
Rel. Cristina ZucchiPublicada em 30 de julho de 2024
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(...) “Dispõe sobre o direito à herança digital e ao fato de a ré não ter se oposto ao seu pedido, por ser política da empresa a transmissão do acervo imaterial aos herdeiros legítimos, sendo tal fato de conhecimento dos usuários ao utilizar os serviços da ré.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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