Tutela Provisória. Sentença de Divórcio. Partilha de Bens.

(...) “Superado o regime de bens e instalado condomínio entre as partes, o uso e a fruição dos bens comuns passa à regência dos artigos 1.319 e 1326 do Código Civil, de maneira o ex-cônjuge que exerce com exclusividade as prerrogativas de uso e gozo deve compensar o outro na proporção da respectiva parte ideal, mediante indenização correspondente a alugueres.” (...)