TJ-SP
Fixação de Pensão. Alimentos Gravídicos.
Rel. Marcus Vinicius Rios GonçalvesPublicada em 29 de julho de 2024
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(...) “O pedido de fixação de alimentos independe da indicação de valor exato, mas considera o binômio necessidade do alimentado e possibilidades do alimentante que serão aferidos no curso da demanda. Assim sendo, não se vislumbra a inépcia da inicial.” (...)
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